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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (São Paulo)
Código
vu057099
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Com relação às disposições gerais sobre os benefícios, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, assinale a alternativa correta.
  1. AAs parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança e de cargo em comissão, mesmo que não tenham sido integradas à remuneração de contribuição do servidor, serão incluídas no benefício.
  2. BA aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o trabalho ou a readaptação do servidor.
  3. CNa hipótese de moléstia contagiosa, o benefício não poderá ser pago a procurador do beneficiário, ficando acumulado até que cesse tal moléstia.
  4. DO valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos beneficiários após a abertura do inventário ou arrolamento.
  5. EAs contribuições pagas aos sindicatos de classe não poderão ser descontadas dos valores do benefício a ser pago ao segurado.
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GabaritoB — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o trabalho ou a readaptação do servidor.

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