Questão de Legislação Municipal — Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município (São Paulo)
- Código
- vu057101
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:
- Aproteção à maternidade, à infância e à família.
- Bgarantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
- Cgarantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
- Duniversalidade de participação nos planos previdenciários.
- Evalor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.