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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
Código
vu057162
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.
  1. ACaberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
  2. BO pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
  3. CSalvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
  4. DTodos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
  5. EO pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
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GabaritoE — O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

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