Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2020
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
vu057163
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de
Asonegação de contribuição previdenciária.
Bapropriação indébita previdenciária.
Cpeculato apropriação.
Dmodificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Eestelionato previdenciário.
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GabaritoA — sonegação de contribuição previdenciária.
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Crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)
Gabarito: letra A. O ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária dolosamente constitui o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983/00. As demais alternativas descrevem outros delitos não correspondentes.
A Lei nº 9.983/00 acrescentou o art. 337-A ao CP, que criminaliza a supressão ou redução de contribuição social previdenciária e seus acessórios mediante condutas como omitir informação, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização, etc. É crime material, exige dolo e resultado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir sonegação de contribuição previdenciária com apropriação indébita previdenciária. Na sonegação (art. 337-A), o agente suprime ou reduz o valor devido; na apropriação indébita (art. 168-A), o empregador desconta a contribuição do empregado e não a repassa. São fatos distintos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita no enunciado é exatamente o núcleo do art. 337-A do CP, que tem como nomen juris "sonegação de contribuição previdenciária". A Lei nº 9.983/00 o inseriu no Código Penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) consiste em deixar de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de segurado. O enunciado fala em suprimir/reduzir, não em reter e não repassar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) exige que funcionário público se aproprie de dinheiro ou utilidade de que tem posse em razão do cargo. A sonegação pode ser praticada por particular e não depende de posse de bem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (arts. 313-A/313-B do CP) envolve manipulação de dados informáticos, não supressão de contribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estelionato previdenciário (art. 171, §3º, CP) é obter vantagem ilícita mediante fraude para receber benefício. A conduta descrita é de redução de contribuição, não de obtenção de benefício.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)
Gabarito: letra A — sonegação de contribuição previdenciária.