Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu057168
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
. Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que
Apoderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.
Bpor meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.
Cpor meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
Da lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.
Epor meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
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GabaritoC — por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
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Reforma da Previdência Municipal e EC 103/2019
Gabarito: letra C. A afirmativa está correta porque o art. 40, §10, da Constituição Federal veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício, o que inclui períodos de licenças-prêmio não gozadas. Portanto, emenda à lei orgânica municipal não pode autorizar essa soma.
A questão trata dos limites impostos pela Constituição Federal à reforma da previdência dos servidores públicos no âmbito municipal, especialmente após a EC nº 103/2019. O art. 40 da CF estabelece regras rígidas para o regime próprio de previdência social (RPPS), vedando a criação de benefícios ou contagens que não estejam expressamente autorizadas.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Lei ordinária municipal pode estabelecer tempo de contribuição diferenciado para guarda municipal.
Art. 40, §4º-B, CF: exige lei complementar e rol taxativo (guarda municipal não incluso).
❌ Incorreta
B
Emenda à lei orgânica pode admitir cumulação de benefícios do RPPS, mesmo que cargos não sejam acumuláveis na atividade.
Art. 40, §6º, CF: veda cumulação, salvo cargos acumuláveis na atividade.
❌ Incorreta
C
Emenda à lei orgânica não pode autorizar soma de licenças-prêmio não gozadas ao tempo de contribuição.
Art. 40, §10, CF: veda contagem de tempo fictício.
✅ Correta
D
Lei local não pode conceder abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade.
EC 103/2019 manteve o abono; lei local pode concedê-lo.
❌ Incorreta
E
Lei local pode criar autarquias distintas para gerir previdência dos Poderes Executivo e Legislativo.
Separação dos Poderes não exige autarquias distintas para cada Poder; a gestão pode ser unificada.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 40, §4º-B, da CF permite requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição apenas para categorias específicas (agente penitenciário, policial, etc.), mediante lei complementar do respectivo ente. A guarda municipal não está incluída, e a lei ordinária é insuficiente. A banca confunde o veículo normativo (lei complementar) e o rol taxativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 40, §6º, da CF veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição. A alternativa afirma o contrário: admite a cumulação mesmo que os cargos não sejam acumuláveis na atividade. Logo, contraria o dispositivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 40, §10, da CF é categórico:
Art. 40, §10CF/88
Art. 40, §10 — "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Licenças-prêmio não gozadas representam período em que o servidor não trabalhou e não contribuiu; somá-las ao tempo de contribuição seria criar tempo fictício, vedado pelo §10. Portanto, a regra municipal não poderia defini-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O abono de permanência é um incentivo ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. A EC nº 103/2019 manteve esse benefício, permitindo que lei local o conceda no valor da contribuição previdenciária. A alternativa afirma que a lei local não poderá conceder, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de entidades autárquicas para gerir a previdência é possível mediante lei específica (CF, art. 37, XIX), mas não é uma exigência do princípio da separação dos poderes. O RPPS do Município é único; não há obrigação de segmentá-lo por Poder. A justificativa apresentada é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do §10 do art. 40: a vedação a tempo fictício é absoluta, mas o candidato pode confundir com regras de contagem de tempo especial. A alternativa C é a única que reproduz a proibição constitucional; as demais criam permissões inexistentes ou indevidas.