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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu057170
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
  2. BOs Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
  3. COs Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
  4. DA competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
  5. EA União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
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GabaritoC — Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

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