Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — VUNESP 2020
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- vu057189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
- BAs medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
- CAs entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
- DAs entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
- EO dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.