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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — VUNESP 2020

Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Código
vu057195
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:
  1. Aas liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
  2. Bo Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, como único requisito, a plausibilidade do direito invocado.
  3. Co recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.
  4. Dé cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, bem como que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
  5. Eé cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
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GabaritoA — as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

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