Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu057205
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
- AFiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- DApreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- EApreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.