Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020

Atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) – Art. 71 da CF

Gabarito: letra A. A fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a Estados, DF ou Municípios é competência expressa do TCU, nos termos do art. 71, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas ou descrevem atribuições de outros órgãos (Congresso Nacional) ou contêm exceções que as tornam incorretas.

A questão exige conhecimento literal do art. 71 da CF, que enumera as competências do TCU no exercício do controle externo auxiliando o Congresso Nacional. O dispositivo é claro e não admite interpretações extensivas. A banca explora as confusões mais comuns: trocar competências do TCU com as do Congresso Nacional e ignorar a ressalva do inciso III (exceção para cargos em comissão).

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 71, VI, atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a Estados, DF ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres. A redação da alternativa coincide exatamente com o dispositivo constitucional.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, V). O TCU, no art. 71, X, pode sustar a execução de atos impugnados, mas não atos normativos do Executivo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O TCU aprecia as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio (art. 71, I). Quem julga anualmente essas contas é o Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). Houve troca do verbo constitucional.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU não tem essa atribuição.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III) exclui expressamente as nomeações para cargos em comissão. A alternativa inclui essas nomeações, contrariando o texto constitucional.