Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu057208
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- Aa sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
- Bo órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
- Ca proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- Do descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
- Ea celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.