Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu057212
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.
- ASão alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- BA seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- CAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
- DA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- EA lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.