Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu057214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
- Apara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Bquando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
- Ccom o objetivo de manter a integridade estadual.
- Dquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Equando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.