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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu057216
Banca
VUNESP
Órgão
AVAREPREV-SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas
  1. Amandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
  2. Bintimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
  3. Cdeverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  4. Dremeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
  5. Enão poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

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