Questão de Legislação Municipal — Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município
- Código
- vu057229
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Recursos Humanos
Perderá o direito à licença-prêmio o servidor municipal de Avaré que houver
- Asofrido pena de advertência ou suspensão ou tirado licença médica superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou alternados.
- Bfaltado ao serviço injustificadamente, por mais de 30 dias, consecutivos ou alternados ou se licenciado para tratar de assuntos particulares.
- Cfaltado ao serviço justificadamente por período igual ou maior de sessenta dias consecutivos ou alternados.
- Dse licenciado do serviço público para concorrer a mandato eletivo ou mandato classista.
- Ese licenciado por motivo de doença de pessoa da família, com remuneração.