Questão de Legislação Municipal — Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu057241
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Recursos Humanos
Na gestão e manutenção de benefícios aos servidores municipais da educação na Prefeitura de Avaré, tem-se como regra o
- Anão impedimento de progressão funcional na ocorrência de até 2 faltas não justificadas por ano.
- Bdireito do servidor em ser abonado em 6 faltas por ano, não podendo exceder a 1 por mês.
- Cgozo de luto por até 8 dias, no caso de falecimento de avós, tios, sobrinhos, entre outros parentes.
- Ddireito de ser abonado em até 8 faltas por ano, salvo nos períodos de férias e recesso escolar e em feriados facultativos.
- Enão impedimento de progressão funcional quando ocorrerem até 2 faltas não justificadas no último biênio.