Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu057359
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Aregistros públicos.
Bprocedimentos em matéria processual.
Cseguridade social e previdência social.
Dtrânsito e transporte.
Edefesa territorial e defesa marítima.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — procedimentos em matéria processual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais: Competência Concorrente
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre "procedimentos em matéria processual" (CF, art. 24, XI). As demais alternativas tratam de matérias de competência privativa da União (art. 22 da CF), o que as exclui da competência concorrente.
A competência concorrente está prevista no art. 24 da CF/88. Nele, a União edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar (art. 24, §1º e §2º). Já a competência privativa da União (art. 22) é exclusiva, admitindo apenas delegação por lei complementar para questões específicas (art. 22, parágrafo único).
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI — procedimentos em matéria processual;"
Matéria
Competência
Fundamento
Procedimentos em matéria processual
Concorrente (União, Estados, DF)
Art. 24, XI
Registros públicos
Privativa da União
Art. 22, XXV
Seguridade social e previdência social
Privativa da União
Art. 22, XXIII
Trânsito e transporte
Privativa da União
Art. 22, XI
Defesa territorial e defesa marítima
Privativa da União
Art. 22, XXVIII
Alternativa A — ❌ Incorreta
Registros públicos são matéria de competência privativa da União, conforme art. 22, XXV da CF, e não concorrente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 24, XI da CF, "procedimentos em matéria processual" é expressamente listado como objeto de legislação concorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Seguridade social e previdência social são competência privativa da União (art. 22, XXIII da CF), e não concorrente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trânsito e transporte são matérias de competência privativa da União (art. 22, XI da CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Defesa territorial e defesa marítima estão no rol de competência privativa da União (art. 22, XXVIII da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista matérias que são privativas da União (art. 22) como se fossem concorrentes. O candidato deve memorizar os incisos de ambos os artigos para não confundir. Repare que "procedimentos em matéria processual" é o único item que consta no art. 24.