Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu057362
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por
  1. Adecreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
  2. Blei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Clei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. Ddecreto legislativo, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
  5. Elei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 18, §4º, exige que esses atos sejam realizados por lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, com consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. A alternativa E é a única que reproduz fielmente todos esses requisitos.

A redação do dispositivo constitucional é clara e objetiva, e a banca explora justamente a necessidade de memorização dos termos exatos. Vejamos o texto:

Art. 18, §4CF/88

"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Note que o instrumento é lei estadual (e não decreto, lei complementar municipal/estadual ou decreto legislativo); o período é fixado por lei complementar federal (e não estadual); a consulta é plebiscito (e não referendo); e os estudos de viabilidade devem ser apresentados e publicados na forma da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os termos. Cuidado com:

  • "lei estadual" × "decreto", "lei complementar municipal", "lei complementar estadual", "decreto legislativo";

  • "lei complementar federal" × "lei complementar estadual";

  • "plebiscito" × "referendo".

Memorize exatamente o texto do §4º do art. 18 da CF para não cair nessas trocas.

Requisito

Texto Constitucional (Art. 18, §4º)

Pegadinha comum

Instrumento normativo

Lei estadual

Decreto, lei complementar municipal/estadual, decreto legislativo

Período fixado por

Lei complementar federal

Lei complementar estadual

Tipo de consulta

Plebiscito

Referendo

Exigência adicional

Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Omissão ou alteração da forma de apresentação/publicação

  1. 1Lei complementar federal fixa período
  2. 2Estudos de Viabilidade Municipal
  3. 3Consulta plebiscitária
  4. 4Lei estadual cria/incorpora/funde/desmembra
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca "lei estadual" por "decreto estadual" e "lei complementar federal" por "lei complementar estadual". Além disso, omite que os estudos devem ser apresentados e publicados na forma da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "lei estadual" por "lei complementar municipal" e "plebiscito" por "referendo". Embora acerte o período por lei complementar federal, o erro no instrumento e na consulta a torna inválida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca "lei estadual" por "lei complementar estadual" e "plebiscito" por "referendo". O período por lei complementar federal está correto, mas o restante não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca "lei estadual" por "decreto legislativo" e "lei complementar federal" por "lei complementar estadual". Também omite a exigência de apresentação e publicação dos estudos na forma da lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o texto constitucional: "lei estadual", "lei complementar federal", "plebiscito", e a menção à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei. Perfeita.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu057362