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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
vu057364
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
  1. AA aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
  2. BÉ cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
  3. CAs contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  4. DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
  5. EAdmite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.
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GabaritoA — A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização do Município

Gabarito: alternativa A. A aprovação das contas pela Câmara Municipal não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo, pois as instâncias administrativa e penal são independentes. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou jurisprudência consolidada do STF.

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 31). O julgamento das contas do Prefeito é competência exclusiva da Câmara, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo. O STF pacificou que não há julgamento ficto por decurso de prazo (Tema 157).

Art. 31, §2CF/88

§ 2º – "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

§ 3º – "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

§ 4º – "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Critério

Previsão Constitucional (Art. 31, CF)

Consequência/Detalhe

Prazo de disponibilização das contas

60 dias

Para exame e apreciação de qualquer contribuinte

Quórum para rejeitar parecer prévio do Tribunal de Contas

2/3 dos membros da Câmara Municipal

Parecer só deixa de prevalecer por decisão de 2/3

Criação de órgãos de contas municipais

Vedada

Proibição de criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

Julgamento ficto por decurso de prazo

Incabível

STF (Tema 157) – não há aprovação tácita das contas

Efeito da aprovação das contas pela Câmara

Não exclui responsabilização penal

Independência das instâncias (penal, civil, administrativa)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aprovação das contas pela Câmara Municipal é ato de controle político-administrativo, não afastando a eventual responsabilização penal por ilícitos praticados. O princípio da independência das instâncias (penal, civil, administrativa) garante que a sanção criminal pode ser aplicada independentemente do julgamento das contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento do RE 729.744 (Tema 157), firmou entendimento de que é incabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo. O parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo e a Câmara deve julgar as contas, não havendo aprovação tácita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 31, § 3º, da CF estabelece o prazo de sessenta dias, e não 90 dias, para disponibilização das contas municipais aos contribuintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 31, § 2º, da CF determina que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não um terço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF, no art. 31, § 4º, veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Ademais, o art. 31, § 1º, veda a extinção dos órgãos existentes. Portanto, é incorreto afirmar que se admite criação ou extinção, mesmo por emenda à Constituição estadual (neste último caso, a vedação é absoluta para órgãos municipais; a extinção de Tribunais de Contas estaduais é tema diverso, mas a alternativa refere-se expressamente a órgãos municipais).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora números errados (90 dias, 1/3) e o falso entendimento de que o decurso de prazo aprova as contas (julgamento ficto). Lembre-se: o parecer do Tribunal de Contas é opinativo e só perde eficácia por voto de 2/3 da Câmara, e a criação de tribunais municipais é proibida.

Gabarito: alternativa A.

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