Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
vu057364
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
AA aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
BÉ cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
CAs contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
EAdmite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.
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GabaritoA — A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
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Fiscalização do Município
Gabarito: alternativa A. A aprovação das contas pela Câmara Municipal não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo, pois as instâncias administrativa e penal são independentes. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou jurisprudência consolidada do STF.
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 31). O julgamento das contas do Prefeito é competência exclusiva da Câmara, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo. O STF pacificou que não há julgamento ficto por decurso de prazo (Tema 157).
Art. 31, §2CF/88
§ 2º – "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
§ 3º – "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
§ 4º – "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Critério
Previsão Constitucional (Art. 31, CF)
Consequência/Detalhe
Prazo de disponibilização das contas
60 dias
Para exame e apreciação de qualquer contribuinte
Quórum para rejeitar parecer prévio do Tribunal de Contas
2/3 dos membros da Câmara Municipal
Parecer só deixa de prevalecer por decisão de 2/3
Criação de órgãos de contas municipais
Vedada
Proibição de criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
Julgamento ficto por decurso de prazo
Incabível
STF (Tema 157) – não há aprovação tácita das contas
Efeito da aprovação das contas pela Câmara
Não exclui responsabilização penal
Independência das instâncias (penal, civil, administrativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aprovação das contas pela Câmara Municipal é ato de controle político-administrativo, não afastando a eventual responsabilização penal por ilícitos praticados. O princípio da independência das instâncias (penal, civil, administrativa) garante que a sanção criminal pode ser aplicada independentemente do julgamento das contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do RE 729.744 (Tema 157), firmou entendimento de que é incabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo. O parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo e a Câmara deve julgar as contas, não havendo aprovação tácita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 31, § 3º, da CF estabelece o prazo de sessenta dias, e não 90 dias, para disponibilização das contas municipais aos contribuintes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 31, § 2º, da CF determina que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não um terço.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF, no art. 31, § 4º, veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Ademais, o art. 31, § 1º, veda a extinção dos órgãos existentes. Portanto, é incorreto afirmar que se admite criação ou extinção, mesmo por emenda à Constituição estadual (neste último caso, a vedação é absoluta para órgãos municipais; a extinção de Tribunais de Contas estaduais é tema diverso, mas a alternativa refere-se expressamente a órgãos municipais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora números errados (90 dias, 1/3) e o falso entendimento de que o decurso de prazo aprova as contas (julgamento ficto). Lembre-se: o parecer do Tribunal de Contas é opinativo e só perde eficácia por voto de 2/3 da Câmara, e a criação de tribunais municipais é proibida.