Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu057366
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
AA Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.
BO exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
CO chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.
DO controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.
EO exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.
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GabaritoB — O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
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Controle preventivo de constitucionalidade
Gabarito: letra B. O controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário é excepcional e ocorre apenas por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, para coibir vícios formais no processo legislativo (STF, MS 24.667). É a única alternativa que espelha esse entendimento consolidado.
O controle preventivo de constitucionalidade visa evitar que uma norma inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico. Diferentemente do controle repressivo, que atua sobre leis já vigentes, o preventivo incide durante o processo legislativo. No Brasil, o controle preventivo é exercido predominantemente pelos Poderes Legislativo (comissões de constituição e justiça, plenário) e Executivo (veto jurídico). O Judiciário, por sua vez, só pode atuar de forma excepcional, e não em abstrato: a Constituição não prevê ações diretas para projetos de lei. A jurisprudência do STF (MS 24.667) consolidou que o parlamentar – e somente ele – pode impetrar mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de atos do processo legislativo, desde que se trate de vício formal (descumprimento de regras constitucionais de procedimento). Esse é o único caso de controle judicial preventivo admitido no sistema brasileiro.
Critério
Controle Preventivo (Judiciário)
Controle Preventivo (Legislativo)
Controle Preventivo (Executivo)
Fundamento
Excepcional, implícito (STF)
Expresso (CF/88)
Expresso (art. 66, §1º, CF)
Instrumento
Mandado de Segurança (parlamentar)
Comissões de Constituição e Justiça; Plenário
Veto jurídico
Legitimidade
Exclusiva do parlamentar
Própria do Poder
Chefe do Executivo
Objeto
Vício formal no processo legislativo
Constitucionalidade do projeto
Inconstitucionalidade do projeto
Momento
Durante o processo legislativo
Durante o processo legislativo
Após aprovação, antes da promulgação
Controle preventivo de constitucionalidade: Legislativo (CCJ (parecer), Plenário (rejeição)); Executivo (Veto jurídico (art. 66, §1º)); Judiciário (excepcional) (MS por parlamentar, Vício formal no processo legislativo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF admite expressamente o controle jurisdicional preventivo em abstrato. Não há previsão constitucional de ação direta contra projeto de lei. O controle judicial preventivo é implícito e excepcional, jamais em abstrato. A CF prevê apenas o controle repressivo abstrato (ADI, ADC, ADO, ADPF) após a lei promulgada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o entendimento do STF: o Judiciário só atua preventivamente de forma excepcional, via MS impetrado por parlamentar. A legitimidade é exclusiva dos membros do Legislativo, e o controle limita-se a vícios formais do processo legislativo. O MS 24.667 é a referência paradigmática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O chefe do Poder Executivo pode sim exercer controle preventivo de constitucionalidade. O veto jurídico (art. 66, §1º, CF) é o principal instrumento: o Presidente veta projeto por considerá-lo inconstitucional. Esse ato é controle preventivo exercido pelo Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle preventivo e o repressivo são independentes e não excludentes. Se um projeto é aprovado mesmo com vício, a lei resultante pode ser questionada posteriormente por ADI, ADPF, etc. O controle preventivo não convalida nem tranca o repressivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle preventivo no Legislativo não é exclusivo das comissões de constituição e justiça (CCJ). Embora as CCJs emitam pareceres, o plenário também exerce controle político-jurídico, e cada parlamentar pode levantar questão de ordem. Ademais, o veto do Executivo é outra forma de controle preventivo. A expressão "exclusivamente" é excludente e, portanto, errada.
Conclusão: A alternativa B é a única que se alinha à jurisprudência do STF sobre controle preventivo judicial. Gabarito: letra B.