Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu057375
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
ANão haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
DO mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
EConceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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GabaritoC — O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos, seja por afirmar o que a CF proíbe, seja por alterar prazos ou confundir remédios constitucionais.
A questão exige conhecimento literal de alguns incisos do art. 5º da CF. Vamos analisar cada uma:
Direitos do preso (art. 5º)
1Comunicação da prisão (LXII)
Imediata ao juiz e à família
Prazo de 48h (errado)
2Identificação dos responsáveis (LXIV)
Direito do preso
3Proibição de penas (XLVII)
Banimento
Trabalhos forçados
Cruéis
4Remédios constitucionais
Mandado de segurança coletivo (LXX)
Associação: 1 ano de funcionamento
Partido político: representação no CN
Sindicato / entidade de classe
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF, em seu art. 5º, XLVII, estabelece que não haverá penas: de banimento, de trabalhos forçados, cruéis, entre outras. Logo, a afirmação de que "poderá haver pena de banimento" é falsa. Todos os três tipos (trabalhos forçados, cruéis e banimento) são proibidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXII, da CF determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". Não há prazo de 48 horas; a comunicação deve ser imediata.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, LXIV: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". Afirmação correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF, art. 5º, LXX, e a Lei 12.016/2009 (art. 21) preveem que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, e não 2 anos. Além disso, também podem impetrar partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical ou entidade de classe.
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) é o remédio constitucional para garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Já o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) é o instrumento cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A alternativa troca os remédios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prazos e institutos. No mandado de segurança coletivo, o prazo de constituição da associação é de 1 ano, não 2. No habeas data, o remédio para falta de norma é o mandado de injunção — nunca o habeas data. Memorize esses detalhes para não cair em armadilhas.