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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu057376
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,
  1. A1% (um por cento) do eleitorado.
  2. B2% (dois por cento) dos habitantes.
  3. C5% (cinco por cento) do eleitorado.
  4. D3% (três por cento) do eleitorado.
  5. E1% (um por cento) dos habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa popular de lei municipal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal exige a manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado para que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros seja válida (CF, art. 29, XIII).

A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que é clara. A principal armadilha da banca está em confundir o percentual exigido no âmbito municipal (5% do eleitorado) com o da iniciativa popular federal (1% do eleitorado, prevista no art. 61, §2º da CF) e também em trocar a base de cálculo: eleitorado (pessoas aptas a votar) por habitantes (população geral).

Art. 29, XIIICF/88

Art. 29, XIII — “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

Esfera

Percentual

Base de cálculo

Fundamento

Municipal

5%

Eleitorado

Art. 29, XIII

Federal

1%

Eleitorado

Art. 61, §2º

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o percentual é de 1% do eleitorado. Esse valor corresponde ao quórum da iniciativa popular de lei federal (CF, art. 61, §2º). Para o Município, o correto é 5% do eleitorado. A banca explora a troca do percentual (federal vs. municipal).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe 2% dos habitantes. Incorreto em dois aspectos: (1) o percentual não é 2% e (2) a base deve ser o eleitorado, não a população total (habitantes). A Constituição fala expressamente em “do eleitorado”.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 29, XIII da CF: 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta 3% do eleitorado. O percentual correto é 5%. Não há previsão de 3% para iniciativa popular em nenhuma esfera (federal usa 1%, municipal 5%).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica 1% dos habitantes. Duplo erro: nem o percentual (deveria ser 5%) nem a base (deveria ser eleitorado). O valor de 1% remete à iniciativa federal, mas a base “habitantes” nunca é utilizada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dois elementos: (1) o percentual da iniciativa federal (1%) com o municipal (5%); (2) a base de cálculo — eleitorado (correto) versus habitantes (errado). Memorize: para lei municipal, exige-se 5% do eleitorado; para lei federal, 1% do eleitorado. Nunca confunda com “habitantes”.

Gabarito: letra C

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