Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu057376
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,
A1% (um por cento) do eleitorado.
B2% (dois por cento) dos habitantes.
C5% (cinco por cento) do eleitorado.
D3% (três por cento) do eleitorado.
E1% (um por cento) dos habitantes.
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GabaritoC — 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa popular de lei municipal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal exige a manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado para que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros seja válida (CF, art. 29, XIII).
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que é clara. A principal armadilha da banca está em confundir o percentual exigido no âmbito municipal (5% do eleitorado) com o da iniciativa popular federal (1% do eleitorado, prevista no art. 61, §2º da CF) e também em trocar a base de cálculo: eleitorado (pessoas aptas a votar) por habitantes (população geral).
Art. 29, XIIICF/88
Art. 29, XIII — “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.
Esfera
Percentual
Base de cálculo
Fundamento
Municipal
5%
Eleitorado
Art. 29, XIII
Federal
1%
Eleitorado
Art. 61, §2º
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o percentual é de 1% do eleitorado. Esse valor corresponde ao quórum da iniciativa popular de lei federal (CF, art. 61, §2º). Para o Município, o correto é 5% do eleitorado. A banca explora a troca do percentual (federal vs. municipal).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe 2% dos habitantes. Incorreto em dois aspectos: (1) o percentual não é 2% e (2) a base deve ser o eleitorado, não a população total (habitantes). A Constituição fala expressamente em “do eleitorado”.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 29, XIII da CF: 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta 3% do eleitorado. O percentual correto é 5%. Não há previsão de 3% para iniciativa popular em nenhuma esfera (federal usa 1%, municipal 5%).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica 1% dos habitantes. Duplo erro: nem o percentual (deveria ser 5%) nem a base (deveria ser eleitorado). O valor de 1% remete à iniciativa federal, mas a base “habitantes” nunca é utilizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois elementos: (1) o percentual da iniciativa federal (1%) com o municipal (5%); (2) a base de cálculo — eleitorado (correto) versus habitantes (errado). Memorize: para lei municipal, exige-se 5% do eleitorado; para lei federal, 1% do eleitorado. Nunca confunda com “habitantes”.