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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu057377
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Anão há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.
  2. BMário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  3. Cnão há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.
  4. Dconstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  5. Eapenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.
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GabaritoD — constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de gastos com pessoal da Câmara Municipal e crime de responsabilidade

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 29-A, estabelece que o total da despesa com pessoal da Câmara Municipal não pode ultrapassar 70% de sua receita, incluídos os subsídios dos vereadores. O descumprimento desse limite constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. Como o enunciado relata gasto de 75%, há irregularidade e crime de responsabilidade, conforme a alternativa D.

O art. 29-A foi inserido pela Emenda Constitucional nº 25/2000 e é o dispositivo que rege a matéria. Seu §1º fixa o limite de 70% para as despesas com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo subsídios, vencimentos e vantagens de qualquer natureza. O §2º, por sua vez, tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o descumprimento desse limite. É importante destacar que o limite é único e abrange todas as despesas de pessoal da Câmara, não havendo distinção entre vereadores e servidores.

Cada alternativa será analisada com base nessa regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade em gastar 75% com folha de pagamento, desde que o total da remuneração dos vereadores não ultrapasse 10% da receita do município. Há dois erros: primeiro, o limite de 70% é global, sendo vedado ultrapassá-lo independentemente de outros percentuais. Segundo, o art. 29-A não condiciona o limite a qualquer outra parcela. Além disso, o art. 29, VII, fixa em 5% (e não 10%) o limite para remuneração dos vereadores em relação à receita municipal, mas isso não afasta a aplicação do art. 29-A. Portanto, a irregularidade existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Mário só incorreria em crime de responsabilidade se gastasse mais de 80%. O limite constitucional é de 70%, e não 80%. O art. 29-A, §1º, é claro: "70%" (setenta por cento). Logo, qualquer gasto acima desse percentual já configura crime, independentemente de chegar a 80%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão constitucional limitando os gastos da Câmara com folha de pagamento. Na verdade, o art. 29-A da CF prevê expressamente esse limite. A assertiva é falsa por contrariar dispositivo constitucional vigente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o teor do art. 29-A, §1º e §2º: o limite de 70% da receita da Câmara Municipal para despesas com folha de pagamento, incluindo subsídios de vereadores, e a consequente configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. Como o gasto foi de 75%, a conduta se enquadra perfeitamente na norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas haveria irregularidade se o gasto ultrapassasse 20% da receita do município e se não incluísse os subsídios dos vereadores. A norma é clara: o limite é de 70% da receita da Câmara (não do município) e inclui todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios. A alternativa distorce completamente o dispositivo.

Gabarito: letra D

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