Limite de gastos com pessoal da Câmara Municipal e crime de responsabilidade
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 29-A, estabelece que o total da despesa com pessoal da Câmara Municipal não pode ultrapassar 70% de sua receita, incluídos os subsídios dos vereadores. O descumprimento desse limite constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. Como o enunciado relata gasto de 75%, há irregularidade e crime de responsabilidade, conforme a alternativa D.
O art. 29-A foi inserido pela Emenda Constitucional nº 25/2000 e é o dispositivo que rege a matéria. Seu §1º fixa o limite de 70% para as despesas com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo subsídios, vencimentos e vantagens de qualquer natureza. O §2º, por sua vez, tipifica como crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o descumprimento desse limite. É importante destacar que o limite é único e abrange todas as despesas de pessoal da Câmara, não havendo distinção entre vereadores e servidores.
Cada alternativa será analisada com base nessa regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há irregularidade em gastar 75% com folha de pagamento, desde que o total da remuneração dos vereadores não ultrapasse 10% da receita do município. Há dois erros: primeiro, o limite de 70% é global, sendo vedado ultrapassá-lo independentemente de outros percentuais. Segundo, o art. 29-A não condiciona o limite a qualquer outra parcela. Além disso, o art. 29, VII, fixa em 5% (e não 10%) o limite para remuneração dos vereadores em relação à receita municipal, mas isso não afasta a aplicação do art. 29-A. Portanto, a irregularidade existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Mário só incorreria em crime de responsabilidade se gastasse mais de 80%. O limite constitucional é de 70%, e não 80%. O art. 29-A, §1º, é claro: "70%" (setenta por cento). Logo, qualquer gasto acima desse percentual já configura crime, independentemente de chegar a 80%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão constitucional limitando os gastos da Câmara com folha de pagamento. Na verdade, o art. 29-A da CF prevê expressamente esse limite. A assertiva é falsa por contrariar dispositivo constitucional vigente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o teor do art. 29-A, §1º e §2º: o limite de 70% da receita da Câmara Municipal para despesas com folha de pagamento, incluindo subsídios de vereadores, e a consequente configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara. Como o gasto foi de 75%, a conduta se enquadra perfeitamente na norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas haveria irregularidade se o gasto ultrapassasse 20% da receita do município e se não incluísse os subsídios dos vereadores. A norma é clara: o limite é de 70% da receita da Câmara (não do município) e inclui todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios. A alternativa distorce completamente o dispositivo.
Gabarito: letra D