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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
Código
vu057379
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
  1. Apropaganda comercial.
  2. Bjuntas comerciais.
  3. Ccustas dos serviços forenses.
  4. Dorganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  5. Ecriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — propaganda comercial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência privativa da União (Art. 22 CF)

Gabarito: letra A. A propaganda comercial está expressamente prevista no inciso XXIX do art. 22 da Constituição Federal, que elenca as matérias de competência privativa da União. As demais alternativas (juntas comerciais, custas dos serviços forenses, organização das polícias civis e juizado de pequenas causas) são matérias de competência concorrente, previstas no art. 24 da CF, e portanto incorretas.

A CF/1988 distingue claramente a competência privativa da União (art. 22) da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24). A banca explora justamente essa distinção: todas as alternativas incorretas são matérias do art. 24. Memorize os incisos mais cobrados de cada artigo.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX — propaganda comercial.

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III — juntas comerciais;

IV — custas dos serviços forenses;

X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XVI — organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Matéria

Competência

Fundamento

Propaganda comercial

Privativa da União

Art. 22, XXIX

Juntas comerciais

Concorrente (União, Estados, DF)

Art. 24, III

Custas dos serviços forenses

Concorrente

Art. 24, IV

Polícias civis (organização, etc.)

Concorrente

Art. 24, XVI

Juizado de pequenas causas

Concorrente

Art. 24, X

Competência legislativa (CF)
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Propaganda comercial (XXIX)
    • Direito civil, penal, processual (I)
    • Desapropriação (II)
    • Águas, energia, informática (IV)
    • Trânsito e transporte (XI)
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Juntas comerciais (III)
    • Custas forenses (IV)
    • Polícias civis (XVI)
    • Juizado de pequenas causas (X)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A propaganda comercial está no rol de competência privativa da União, conforme o Art. 22, XXIX da CF. É a única alternativa que corresponde a uma matéria sobre a qual somente a União pode legislar. As demais são de competência concorrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Juntas comerciais é matéria de competência concorrente, prevista no Art. 24, III da CF. A banca a coloca como distrator para confundir com a privativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Custas dos serviços forenses é matéria de competência concorrente, conforme Art. 24, IV da CF. Não integra a competência privativa da União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é matéria de competência concorrente, prevista no Art. 24, XVI da CF. A União não detém privacidade sobre esse tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência concorrente, nos termos do Art. 24, X da CF. Portanto, não é privativa da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza matérias do art. 24 (competência concorrente) como distratores para testar se o candidato conhece a localização exata de cada tema. Muitos alunos confundem e acham que juntas comerciais, custas forenses ou polícias civis são privativas, mas na verdade são concorrentes. Memorize os incisos do art. 22 e art. 24 para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra A.

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