Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Boituva (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Boituva (São Paulo)
- Código
- vu057415
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
- AO Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
- BSão objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
- COs cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
- DO cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
- ECompete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.