Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Boituva (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Boituva (São Paulo)
- Código
- vu057416
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
- ANão compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
- BEm defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
- COs assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
- DÉ causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
- EO vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.