Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
Aa vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
Ba concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
Ca transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.
Do início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Ea transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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GabaritoE — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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Autorização legislativa prévia no art. 167 da CF
Gabarito: letra E. O art. 167, VI, da Constituição Federal veda expressamente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Logo, se houver essa autorização, a conduta é permitida. As demais alternativas correspondem a vedações que não comportam exceção por simples autorização legislativa, conforme a literalidade do art. 167.
A questão cobra o conhecimento das vedações orçamentárias contidas no art. 167 da CF, em especial a diferença entre proibições absolutas e aquelas que podem ser afastadas mediante lei autorizativa. Vejamos cada alternativa à luz do dispositivo constitucional.
Art. 167CF/88
Art. 167 – São vedados: ... VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; ... X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada pelo inciso IV do art. 167, que admite apenas as exceções taxativamente previstas (repartição tributária, saúde, educação, atividade tributária, garantias). Não há previsão de que autorização legislativa possa superar essa vedação; a regra é a proibição, salvo as hipóteses constitucionais.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada pelo inciso VII do art. 167, de forma absoluta, sem qualquer exceção. Portanto, nem mesmo com lei autorizativa é possível.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A transferência voluntária de recursos pela União para pagamento de despesas com pessoal de Estados e Municípios é vedada pelo inciso X do art. 167. A proibição é direta e não admite autorização legislativa para seu afastamento.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual é vedado pelo inciso I do art. 167. A redação não condiciona a proibição à ausência de autorização; a vedação é absoluta.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso VI do art. 167 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Isso significa que, com a referida autorização, a conduta é permitida. É a única alternativa que se encaixa perfeitamente no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a diferença entre vedações absolutas (que não admitem exceção) e vedações relativas (que podem ser superadas com autorização legislativa). No art. 167, os incisos I, IV, VII, X, entre outros, são proibições categóricas; já os incisos V (abertura de crédito suplementar ou especial) e VI (transposição/remanejamento) expressamente ressalvam a possibilidade de prévia autorização legislativa. Memorize esses dois últimos como exceções.