Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- vu057428
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
- Aa vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.
- Ba concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.
- Ca transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.
- Do início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Ea transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.