Questão de Direito Tributário — Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020
Direito TributárioMandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu057429
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sobre a utilização do mandado de segurança no âmbito do direito tributário, é correto afirmar que
- Ao titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
- Bnão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.
- Co pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se houver a decisão denegatória prévia que não tenha apreciado o mérito.
- Dquando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, deverão elas requerer conjuntamente o mandado de segurança em juízo.
- Epoderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.