Questão de Direito Tributário — Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020

Mandado de segurança em matéria tributária: a substituição processual do art. 3º da Lei 12.016/2009

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o teor do art. 3º da Lei 12.016/2009, que admite a impetração de mandado de segurança por terceiro, titular de direito líquido e certo decorrente de direito de outrem, quando o titular originário, notificado judicialmente, não o fizer no prazo de 30 dias. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei ou entendimento consolidado dos tribunais.

O mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX). Em matéria tributária, é instrumento de ampla utilização pelo contribuinte, seja para impugnar lançamento, seja para obter certidão negativa, seja para declarar o direito à compensação. A questão cobra, especificamente, as hipóteses de cabimento e os limites da impetração, exigindo do candidato o conhecimento literal da Lei 12.016/2009.

A alternativa A trata da substituição processual no mandado de segurança: o terceiro que possui direito líquido e certo decorrente de direito de outrem pode impetrar o writ em favor do direito originário, se o titular, notificado judicialmente, não o fizer no prazo de 30 dias. Essa é uma das inovações da Lei 12.016/2009, que ampliou as hipóteses de legitimidade ativa. O art. 3º da lei é expresso nesse sentido, e o parágrafo único submete o exercício desse direito ao prazo decadencial do art. 23, contado da notificação.

A banca explora, nas demais alternativas, distorções de dispositivos legais e de entendimentos jurisprudenciais consolidados, como a possibilidade de recurso administrativo sem efeito suspensivo, a renovação do pedido após decisão denegatória sem apreciação do mérito, a impetração conjunta quando o direito couber a várias pessoas e a concessão de liminar para compensação de créditos tributários.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz, com exatidão, o teor do art. 3º da Lei 12.016/2009, que trata da substituição processual no mandado de segurança. O dispositivo autoriza que o titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro impetre o writ em favor do direito originário, caso o titular não o faça no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente. Essa é uma hipótese de legitimidade ativa extraordinária, em que o impetrante age em nome próprio na defesa de direito alheio.

O parágrafo único do mesmo artigo submete o exercício desse direito ao prazo decadencial do art. 23 da lei, contado da notificação. Ou seja, o terceiro substituto processual deve impetrar o mandado de segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência da notificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque inverte o requisito legal. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, e não sem efeito suspensivo. A lei exige que o recurso administrativo tenha efeito suspensivo para que o mandado de segurança seja incabível, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não estaria ameaçado de lesão iminente.

A banca troca o requisito "com efeito suspensivo" por "sem efeito suspensivo", o que torna a alternativa incorreta. Se o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, o mandado de segurança é cabível, pois o ato pode produzir lesão imediata ao direito do impetrante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque contraria o art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009, que expressamente admite a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito. A alternativa afirma exatamente o oposto, ou seja, que o pedido não poderia ser renovado nessa hipótese.

A lógica da norma é simples: se a decisão anterior não apreciou o mérito, não há coisa julgada material, e o impetrante pode renovar o pedido, desde que dentro do prazo decadencial de 120 dias. A alternativa inverte essa regra, afirmando que a renovação seria vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque contraria o art. 1º, § 3º, da Lei 12.016/2009, que dispõe que, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. A alternativa afirma que deverão requerer conjuntamente, o que não encontra amparo legal.

A norma adota o princípio da fungibilidade e da autonomia dos titulares do direito: cada um pode, individualmente, impetrar o mandado de segurança, sem necessidade de litisconsórcio ativo. A alternativa impõe uma exigência não prevista em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque contraria a Súmula 212 do STJ, que veda a concessão de medida liminar para compensação de créditos tributários. A compensação, embora possa ser objeto de mandado de segurança para declaração do direito (Súmula 213 do STJ), não pode ser deferida por meio de liminar.

A razão da vedação é evitar que o contribuinte obtenha, liminarmente, um efeito prático equivalente à extinção do crédito tributário, sem o devido processo legal e sem a certeza do direito à compensação. A alternativa afirma exatamente o contrário, ou seja, que a liminar poderia ser concedida.

Gabarito: letra A.