Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2020
Direito TributárioAção Anulatória
- Código
- vu057430
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
- A1 (um) ano.
- B2 (dois) anos.
- C3 (três) anos.
- D4 (quatro) anos.
- E5 (cinco) anos.