Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — VUNESP 2020

Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)

Gabarito: letra E. A situação narrada — devedor citado em execução fiscal que não paga nem garante o juízo e passa a alienar bens — atrai a presunção legal de fraude prevista no art. 185 do CTN, que só se afasta se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. É exatamente o que a alternativa E afirma.

A questão cobra a presunção de fraude à execução fiscal — uma das garantias do crédito tributário. O art. 185 do CTN estabelece que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Essa presunção é absoluta (juris et de jure): não se exige prova de má-fé do devedor ou do terceiro adquirente, nem mesmo a existência de conluio. O marco temporal é a inscrição em dívida ativa — não é necessário que a execução fiscal já tenha sido ajuizada.

A exceção do parágrafo único é o coração da alternativa E: se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para quitar integralmente a dívida, a alienação não é considerada fraudulenta. No caso concreto, a dívida é de R$ 100.000,00 e o patrimônio conhecido é de R$ 2.000.000,00 — ou seja, há patrimônio mais que suficiente, mas o devedor não reservou nada e passou a alienar bens. Logo, a presunção de fraude incide plenamente.

A pegadinha da banca está em confundir a presunção de fraude (art. 185) com a indisponibilidade de bens (art. 185-A). O art. 185-A exige que não sejam encontrados bens penhoráveis para o juiz decretar a indisponibilidade — o que não é o caso, pois há patrimônio conhecido. Já o art. 185 não exige nada disso: basta a inscrição em dívida ativa e a alienação posterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens. Há dois erros: (1) a indisponibilidade do art. 185-A do CTN só se aplica quando não forem encontrados bens penhoráveis — aqui há patrimônio conhecido de R$ 2.000.000,00; (2) mesmo quando cabível, a indisponibilidade limita-se ao valor total exigível (art. 185-A, § 1º), não à totalidade dos bens. A banca troca o "poderá" pelo "deverá" e ignora o requisito do exaurimento das diligências.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações. A presunção de fraude do art. 185 não torna as alienações nulas, mas ineficazes em relação à Fazenda Pública — ou seja, os bens continuam respondendo pela dívida, mas o ato não é anulado. Além disso, a declaração de ineficácia não é ato de ofício do juiz: depende de provocação da Fazenda Pública na própria execução fiscal. A banca confunde os institutos da nulidade e da ineficácia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não respondem pela dívida os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. É exatamente o contrário: o art. 184 do CTN e o art. 30 da Lei 6.830/1980 determinam que responde pela dívida a totalidade dos bens, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A banca inverte a regra da universalidade da responsabilidade patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio, conclui-se pela impossibilidade de medida cautelar fiscal. Não há essa conclusão: a existência de patrimônio não impede a Fazenda de adotar medidas cautelares (como arresto ou indisponibilidade) quando presentes os requisitos legais. A medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) exige, entre outros, o risco de o devedor alienar bens — exatamente o que ocorre na hipótese. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a proporção dívida/patrimônio afastaria a cautelar, o que não encontra amparo legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 185 do CTN e seu parágrafo único: presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito em dívida ativa, exceto se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso, o devedor não reservou nada — logo, a presunção incide. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, incluindo a exceção que o parágrafo único estabelece.

Gabarito: letra E.