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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2020

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu057433
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
  1. Atratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
  2. Bquando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.
  3. Cquando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  4. Dem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  5. Equando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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