Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2020

IPTU — Fato gerador, zona urbana e base de cálculo

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 32 do CTN, que define o fato gerador do IPTU como a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. As demais alternativas distorcem os requisitos legais: a zona urbana é definida por lei municipal (não estadual), exige pelo menos 2 melhoramentos (não é excluída pela falta de esgoto se houver outros), as áreas urbanizáveis podem ser consideradas urbanas por lei municipal, e a base de cálculo não inclui bens móveis.

O IPTU é imposto de competência dos Municípios, com finalidade predominantemente fiscal. O CTN estabelece o arquétipo do tributo: fato gerador, base de cálculo e contribuintes, que as leis municipais devem observar ao instituí-lo. A questão cobra exatamente a literalidade dos arts. 32 e 33 do CTN, exigindo do candidato o conhecimento preciso dos requisitos de incidência e da base de cálculo.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conceito que abrange tanto o imóvel por natureza (solo, árvores, acessórios) quanto por acessão física (construções, edifícios). A localização em zona urbana é requisito essencial, e a definição de zona urbana segue critérios legais específicos, com a exigência de melhoramentos mínimos.

A base de cálculo, por sua vez, é o valor venal do imóvel, que não considera o valor de bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente. Essa distinção entre o que integra e o que não integra a base de cálculo é ponto recorrente em provas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o caput do art. 32 do CTN. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A alternativa espelha todos os elementos: competência municipal, as três situações jurídicas (propriedade, domínio útil, posse), a natureza do bem (por natureza ou acessão física) e a localização (zona urbana).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a zona urbana é definida em lei estadual. O § 1º do art. 32 do CTN é expresso: a zona urbana é definida em lei municipal. A banca troca o ente federativo competente para a definição, uma inversão clássica. O requisito dos melhoramentos também é distorcido: exige-se a existência de pelo menos 2 dos 5 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, e não apenas "o requisito mínimo da existência de melhoramentos" de forma genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água não é considerada zona urbana, ainda que conte com outros melhoramentos. Isso contraria o § 1º do art. 32 do CTN: a zona urbana exige a presença de pelo menos 2 dos 5 melhoramentos listados. A ausência de esgoto e água não exclui a área se houver, por exemplo, meio-fio com canalização de águas pluviais e iluminação pública. A alternativa transforma dois melhoramentos específicos em requisitos cumulativos obrigatórios, o que a lei não faz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana não são consideradas zonas urbanas, ainda que reconhecidas por lei municipal. O § 2º do art. 32 do CTN diz exatamente o oposto: a lei municipal pode considerar urbanas essas áreas, constantes de loteamentos aprovados, destinadas à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas no § 1º. A banca inverte o permissivo legal: o que a lei faculta (considerar urbanas) é apresentado como vedado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. O parágrafo único do art. 33 do CTN é expresso em sentido contrário: não se considera o valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, e os bens móveis são excluídos, independentemente de sua permanência.

Gabarito: letra A.