Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2020

Contribuição de interesse de categorias profissionais e a competência da União

Gabarito: letra B. A lei municipal é incompatível com a Constituição porque a competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é exclusiva da União, nos termos do art. 149, caput, da CF. O fato de a arrecadação ser destinada ao regime próprio de previdência dos servidores municipais não altera a natureza da exação, que foi criada como uma contribuição incidente sobre a categoria profissional de advogados e contadores, desvirtuando a hipótese de contribuição previdenciária permitida aos Municípios (§ 1º do mesmo artigo).

A Constituição Federal estabelece no art. 149:

Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Ou seja, a contribuição criada pelo Município “X” incide sobre o preço do serviço prestado por advogados e contadores e tem como finalidade declarada o “controle de qualidade” dessa atividade profissional. Isso a enquadra como contribuição de interesse de categoria profissional, cuja competência é indelegável à União. Nem a destinação do produto ao RPPS municipal a transforma em contribuição previdenciária própria dos Municípios: a contribuição previdenciária do § 1º do art. 149 é cobrada dos servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas), e não de profissionais liberais que prestam serviços ao município.

A banca explora a confusão entre duas figuras: a contribuição de interesse de categoria profissional (União) e a contribuição para custeio do RPPS (Municípios). O candidato desatento pode julgar que, por o produto ir para a previdência municipal, a exação seria permitida, mas a natureza da obrigação tributária é determinada pelo fato gerador e pela base de cálculo, não pelo destino da arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não é compatível com a Constituição. A competência para criar contribuições de interesse de categorias profissionais é da União, e não dos Municípios. O art. 149, § 1º, autoriza os Municípios a instituir contribuições para custeio do regime próprio de previdência social de seus servidores, mas essa contribuição tem como sujeitos passivos os servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas), e não profissionais autônomos que prestam serviços ao ente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta porque o art. 149, caput, reserva à União a competência exclusiva para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A criação pelo Município de tal contribuição é, portanto, inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cobrança não seria constitucional se tivesse sido criada como taxa. Em primeiro lugar, a contribuição foi criada em lei ordinária municipal e sua base de cálculo é o preço do serviço, o que coincide com a base de cálculo do ISS (imposto municipal). O art. 145, § 2º, da CF veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Ademais, a atividade de “controle de qualidade” descrita não se enquadra no poder de polícia (que é atividade de fiscalização preventiva e repressiva em prol do interesse público, com caráter geral e abstrato) nem na prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte. O controle de qualidade seria exercido em benefício da coletividade, e não de forma individualizada, o que inviabilizaria a taxa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alegação de que a contribuição teria a mesma base de cálculo do ISS é um argumento secundário e não é a razão principal da inconstitucionalidade. Embora o art. 149, caput, submeta as contribuições ao art. 146, III (que trata de normas gerais sobre a base de cálculo), não há vedação absoluta à coincidência de base entre contribuição e imposto – diversas contribuições sociais têm a mesma base de faturamento do PIS/COFINS, por exemplo. O verdadeiro vício é a incompetência do Município para instituir contribuição de interesse de categoria profissional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A questão da isonomia é irrelevante para o centro da controvérsia. Mesmo que a discriminação fosse justificada, a inconstitucionalidade persiste por vício de competência. Além disso, a contribuição foi criada exclusivamente para advogados e contadores, sem razão objetiva que diferencie tais profissionais de outros que também atuam perante a Administração Municipal (como engenheiros, arquitetos, etc.), o que poderia configurar ofensa à isonomia, mas esse ponto não salva a lei.

Gabarito: letra B.