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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acessibilidade — VUNESP 2020

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acessibilidade
Código
vu057439
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta acerca da Lei n° 13.146/15.
  1. AA pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  2. BA deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
  3. CA pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
  4. DNos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
  5. EAs frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
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GabaritoC — A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

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