Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Código
vu057446
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
AA multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.
BA simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.
CA ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.
DA mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.
EA circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.
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GabaritoA — A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.
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Subsidiariedade da ADPF
Gabarito: letra A. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da subsidiariedade da ADPF não exige o esgotamento de todas as vias processuais, mas sim que não haja outro meio processual eficaz para solver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata. A multiplicação de processos e decisões sobre um mesmo tema constitucional pode indicar a necessidade da ADPF, instrumento de controle concentrado que permite solução definitiva, exatamente como afirma a alternativa A.
A Lei 9.882/1999, ao tratar da ADPF, estabelece a subsidiariedade como requisito de admissibilidade. No entanto, o STF, em sua jurisprudência, firmou interpretação de que a mera existência formal de outros meios processuais não basta para afastar a ADPF; é preciso que esses meios sejam efetivos para sanar a lesão de maneira ampla e imediata. Essa leitura busca evitar a banalização do instituto e ao mesmo tempo permitir seu uso quando as vias ordinárias se mostram insuficientes para dar solução uniforme a controvérsias repetitivas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “qualquer outro meio” (exigência literal da lei) e “meio eficaz” (interpretação do STF). Candidatos desatentos podem escolher a alternativa D, que reproduz a redação literal, mas sem a temperança jurisprudencial. Lembre-se: o STF não exige esgotamento, mas eficácia.
PEGA ESSA DICA!
Ao analisar a subsidiariedade da ADPF, pergunte-se: “Esse outro meio processual é capaz de resolver a controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata?” Se a resposta for negativa, a ADPF é cabível. Prefira a interpretação teleológica do instituto.
Critério
Interpretação literal da Lei 9.882/1999
Interpretação do STF (jurisprudência consolidada)
Exigência para cabimento
Inexistência de qualquer outro meio processual
Inexistência de outro meio processual eficaz
Alcance da análise
Formal (existência de meio)
Material (eficácia do meio para solver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata)
Consequência da multiplicidade de processos
Não relevante para a subsidiariedade
Pode indicar a necessidade da ADPF para solução definitiva e uniforme
Esgotamento das vias ordinárias
Exigido (pela literalidade)
Não exigido (basta que o meio existente seja ineficaz)
Subsidiariedade da ADPF (Lei 9.882/99)
1Requisito legal
Inexistência de qualquer outro meio
2Interpretação do STF
Inexistência de meio eficaz
Solução ampla, geral e imediata
Controvérsia constitucional repetitiva
3Consequências
Multiplicação de processos → [+] cabível
Mera existência formal → [-] não basta
Esgotamento de vias → [-] não exigido
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o entendimento do STF e da doutrina majoritária. A multiplicidade de processos sobre o mesmo tema constitucional, gerando decisões conflitantes e insegurança jurídica, configura situação que reclama a utilização da ADPF, instrumento de feição concentrada capaz de dar solução definitiva e abrangente. A subsidiariedade é aferida em concreto, não em abstrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A simultaneidade de tramitação de ADI e ADPF com o mesmo objeto é, em regra, incompatível com a subsidiariedade. Se o objeto pode ser veiculado por ADI (ação de controle concentrado típico), a ADPF não será admitida, pois já existe meio processual eficaz para solver a controvérsia de forma ampla e imediata. O STF, em casos como a ADPF 72, converteu a ADPF em ADI por entender que esta era a via adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ADPF não se destina à solução de casos concretos, mas sim à proteção de preceitos fundamentais de forma objetiva. A alternativa sugere que a ADPF poderia ser usada mesmo sem o exaurimento dos recursos ordinários, o que contraria a subsidiariedade. Se há meios recursais ordinários capazes de sanar a lesão (como recurso extraordinário), a ADPF não é cabível, salvo se esses meios se mostrarem ineficazes para resolver a controvérsia constitucional de forma ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa é a mais traiçoeira, pois reproduz a literalidade do art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, mas sem a interpretação dada pelo STF. A mera possibilidade de utilização de qualquer outro meio processual não basta para afastar a ADPF; é necessário que esse meio seja eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a subsidiariedade é um conceito relativo, não absoluto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A subsidiariedade não se vincula ao êxito ou insucesso em medidas liminares nas instâncias ordinárias. O fato de não ter sido obtida liminar em duas instâncias não demonstra a ineficácia dos meios processuais disponíveis, mas apenas o resultado desfavorável em provimentos de urgência. O requisito da subsidiariedade é objetivo e independe de circunstâncias subjetivas de cada litigante.