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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu057447
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.
  1. AO deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
  2. BPoderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.
  3. CSe comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.
  4. DA decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.
  5. EPoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
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GabaritoE — Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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