Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu057447
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.
AO deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
BPoderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.
CSe comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.
DA decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.
EPoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
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GabaritoE — Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
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Mandado de Injunção
Gabarito: Alternativa E. Conforme a evolução jurisprudencial do STF, a decisão no mandado de injunção pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa (STF, MI 708, rel. Min. Gilmar Mendes). As demais alternativas contêm imprecisões sobre prazos, condições e efeitos subjetivos.
O mandado de injunção é o remédio constitucional contra a omissão do Poder Público que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXXI). Inicialmente, o STF adotava posição não concretista: limitava-se a declarar a omissão e fixar prazo para o legislador suprir a lacuna (MI 107). A partir do MI 708 (greve dos servidores públicos), a Corte passou a adotar soluções concretistas, estabelecendo as condições para o exercício do direito e, quando necessário, conferindo eficácia erga omnes ou ultra partes à decisão.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B pode parecer correta por refletir a possibilidade de o juiz estabelecer condições (concretismo). Contudo, a alternativa E é a mais precisa ao destacar que a eficácia ultra partes ou erga omnes é admitida quando inerente ao direito. A banca explora a confusão entre os dois aspectos da evolução jurisprudencial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de prazo fixo de 120 dias. O STF pode fixar prazo razoável (ex.: 60 dias no MI 708), mas o número 120 é arbitrário e não corresponde à jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa é incompleta e generalizante. O STF, ao adotar postura concretista, geralmente estabelece condições E fixa prazo para a edição da norma. A expressão "independentemente de assinação de prazo" não reflete a prática do Tribunal, que combina ambas as providências. Além disso, a alternativa omite a possibilidade de eficácia ultra partes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há regra automática de 90 dias em caso de descumprimento de prazo anterior. O STF dispõe de discricionariedade para adotar a medida que entender adequada (nova intimação, aplicação de multa, ou concretização direta do direito).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decisão no mandado de injunção não tem eficácia necessariamente limitada às partes; pode ser erga omnes (STF, MI 708). Ademais, os efeitos da decisão judicial cessam com o advento da norma regulamentadora, não "continuam a produzir efeitos" após ela.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento consolidado do STF: a decisão pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito. Exemplo: no MI 708, a Corte determinou a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 a todos os servidores públicos civis em greve, com eficácia erga omnes, até que o Congresso legisle sobre a matéria.