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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2020

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu057458
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:
  1. Aa epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
  2. Bo enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
  3. Co texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
  4. Das disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.
  5. Eàs disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

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