Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu057462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
- AÉ possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.
- BCaso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado.
- CA responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos.
- DA lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados.
- EÉ possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.