Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Classificação das Normas Constitucionais
Código
vu057467
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização
Asão as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.
Balém de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
Ccontemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.
Dé o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.
Edevem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.
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GabaritoB — além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
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Classificação das Normas Constitucionais Quanto à Eficácia
Gabarito: letra B. As normas constitucionais de organização – também chamadas de princípios institutivos –, além de estruturarem organicamente o Estado, disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta, funcionando como metanormas que regulam o processo de produção normativa. Essa é a definição doutrinária clássica, que as distingue das normas programáticas.
As normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade, classificam-se em:
Normas de eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral (ex.: art. 2º, CF – separação dos Poderes).
Normas de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser restringidas por lei (ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional).
Normas de eficácia limitada: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de lei integradora. Subdividem-se em:
Princípios institutivos (organização): estruturam órgãos e entidades, estabelecendo a organização do Estado e o processo de criação normativa.
Princípios programáticos: traçam fins sociais e programas a serem perseguidos pelo Poder Público (ex.: art. 3º, CF – objetivos fundamentais).
A alternativa B capta a essência das normas de organização: elas não se limitam a estruturar o Estado; também regulam como as normas de conduta são criadas e aplicadas (ex.: processo legislativo, competências dos órgãos). As demais alternativas confundem essa categoria com outras classificações.
Tipo de Norma (Eficácia)
Característica Principal
Exemplo
Dependência de Lei Integradora
Eficácia Plena
Aplicabilidade direta, imediata e integral
Art. 2º, CF (Separação dos Poderes)
Não
Eficácia Contida
Aplicabilidade direta e imediata, mas restringível por lei
Estruturam o Estado e disciplinam a criação/aplicação de normas de conduta
Arts. 59 a 69, CF (Processo Legislativo)
Sim
Eficácia Limitada – Princípios Programáticos
Traçam fins sociais e programas a serem perseguidos pelo Poder Público
Art. 3º, CF (Objetivos Fundamentais)
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve normas de eficácia plena ou contida, que geram situações jurídicas diretamente aproveitáveis (ex.: direitos fundamentais). As normas de organização, por dependerem de integração legislativa, não produzem efeitos imediatos dessa natureza.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição doutrinária: as normas de organização (princípios institutivos) têm como conteúdo estruturar o Estado e disciplinar a criação e aplicação de outras normas (normas de conduta). Exemplo clássico são as normas sobre processo legislativo (arts. 59 a 69, CF) e sobre a organização dos Poderes (arts. 44 a 135, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Essa afirmação é genérica e se aplica a todas as normas de eficácia limitada, tanto institutivas quanto programáticas. O erro está em não individualizar a especificidade das normas de organização, que é o conteúdo estruturante e procedimental, e não a mera dependência de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve normas programáticas, que definem fins sociais e são incompletas quanto aos elementos de aplicação. As normas de organização são institutivas, não programáticas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também se refere a normas programáticas, que estabelecem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público. As normas de organização não estipulam programas, mas sim a estrutura e os procedimentos do Estado.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a diferença, lembre-se: normas de organização = "quem faz o quê e como se faz a lei"; normas programáticas = "o que o Estado deve buscar no futuro".
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)