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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu057468
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que
  1. Aos direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.
  2. Bos direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.
  3. Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.
  4. Do fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
  5. Eos atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.
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GabaritoD — o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.

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Teoria dos Direitos Fundamentais — Vinculação dos Poderes e Aplicabilidade Imediata

Gabarito: letra D. A afirmativa de que os direitos fundamentais, por estarem previstos na Constituição, servem como parâmetros de organização e limitação dos poderes constituídos é correta e reflete a essência da eficácia vinculante desses direitos. A doutrina majoritária e a própria Constituição (art. 5º, §1º) estabelecem que tais direitos vinculam todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e possuem aplicação imediata, não dependendo de intermediação legislativa para produzir efeitos.

A questão exige o conhecimento do papel dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Eles não são meras normas programáticas ou matrizes de outras normas, mas sim normas de caráter preceptivo, que devem ser respeitadas e aplicadas diretamente. A vinculação dos poderes constituídos a esses direitos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, exercendo função de limite ao exercício do poder e de guia para a atuação estatal.

1Natureza
Normas preceptivas (não programáticas)
Aplicação imediata (art. 5º, §1º)
Vinculam todos os Poderes
2Funções
Parâmetro de organização
Limitação dos poderes constituídos
Vetor interpretativo obrigatório
3Destinatários
Legislativo
Executivo (inclusive cláusulas gerais)
Judiciário
Direitos fundamentais
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Direitos fundamentais: Natureza (Normas preceptivas (não programáticas), Aplicação imediata (art. 5º, §1º), Vinculam todos os Poderes); Funções (Parâmetro de organização, Limitação dos poderes constituídos, Vetor interpretativo obrigatório); Destinatários (Legislativo, Executivo (inclusive cláusulas gerais), Judiciário)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados pelo administrador público. Isso é falso. O administrador, ao aplicar tais cláusulas, deve fazê-lo sempre à luz dos direitos fundamentais, que são vetores interpretativos obrigatórios. A Administração Pública está vinculada aos direitos fundamentais, conforme consolidado na doutrina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas. É o oposto. As normas de direitos fundamentais são diretamente aplicáveis (art. 5º, §1º da CF), podendo regular relações jurídicas de forma imediata, independentemente de lei infraconstitucional. A ideia de "normas matrizes" é própria de um constitucionalismo ultrapassado, em que os direitos dependiam de concretização legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais exclusivamente aos direitos individuais. O art. 5º, §1º da CF não faz essa restrição; a aplicabilidade imediata abrange todos os direitos e garantias fundamentais (individuais, coletivos, sociais, etc.). A doutrina moderna rejeita essa limitação, reconhecendo que o dispositivo alcança o catálogo inteiro de direitos fundamentais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A previsão constitucional dos direitos fundamentais os erige como parâmetros de organização e limitação dos poderes constituídos. Isso significa que o exercício do poder legislativo, executivo e judiciário deve respeitar e promover esses direitos. Eles funcionam como limites ao arbítrio estatal e como diretrizes para a estruturação do Estado, configurando a chamada "força vinculante" ou "eficácia externa" dos direitos fundamentais. Essa é uma das principais funções dos direitos fundamentais na ordem constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distingue entre atos normativos do Legislativo, que se sujeitariam aos direitos fundamentais, e outros atos desse Poder com eficácia externa, que escapariam a essa sujeição. Não procede. Todos os atos do Legislativo, independentemente de sua natureza normativa ou concreta, submetem-se aos direitos fundamentais. A vinculação é integral: qualquer ato estatal que produza efeitos externos deve ser compatível com os direitos fundamentais. O Poder Legislativo, assim como os demais, está sujeito a esses limites.


Gabarito: letra D.

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