Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu057468
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que
Aos direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.
Bos direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.
Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.
Do fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
Eos atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.
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GabaritoD — o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
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Teoria dos Direitos Fundamentais — Vinculação dos Poderes e Aplicabilidade Imediata
Gabarito: letra D. A afirmativa de que os direitos fundamentais, por estarem previstos na Constituição, servem como parâmetros de organização e limitação dos poderes constituídos é correta e reflete a essência da eficácia vinculante desses direitos. A doutrina majoritária e a própria Constituição (art. 5º, §1º) estabelecem que tais direitos vinculam todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e possuem aplicação imediata, não dependendo de intermediação legislativa para produzir efeitos.
A questão exige o conhecimento do papel dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Eles não são meras normas programáticas ou matrizes de outras normas, mas sim normas de caráter preceptivo, que devem ser respeitadas e aplicadas diretamente. A vinculação dos poderes constituídos a esses direitos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, exercendo função de limite ao exercício do poder e de guia para a atuação estatal.
Direitos fundamentais: Natureza (Normas preceptivas (não programáticas), Aplicação imediata (art. 5º, §1º), Vinculam todos os Poderes); Funções (Parâmetro de organização, Limitação dos poderes constituídos, Vetor interpretativo obrigatório); Destinatários (Legislativo, Executivo (inclusive cláusulas gerais), Judiciário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados pelo administrador público. Isso é falso. O administrador, ao aplicar tais cláusulas, deve fazê-lo sempre à luz dos direitos fundamentais, que são vetores interpretativos obrigatórios. A Administração Pública está vinculada aos direitos fundamentais, conforme consolidado na doutrina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas. É o oposto. As normas de direitos fundamentais são diretamente aplicáveis (art. 5º, §1º da CF), podendo regular relações jurídicas de forma imediata, independentemente de lei infraconstitucional. A ideia de "normas matrizes" é própria de um constitucionalismo ultrapassado, em que os direitos dependiam de concretização legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a aplicação imediata das normas definidoras de direitos fundamentais exclusivamente aos direitos individuais. O art. 5º, §1º da CF não faz essa restrição; a aplicabilidade imediata abrange todos os direitos e garantias fundamentais (individuais, coletivos, sociais, etc.). A doutrina moderna rejeita essa limitação, reconhecendo que o dispositivo alcança o catálogo inteiro de direitos fundamentais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A previsão constitucional dos direitos fundamentais os erige como parâmetros de organização e limitação dos poderes constituídos. Isso significa que o exercício do poder legislativo, executivo e judiciário deve respeitar e promover esses direitos. Eles funcionam como limites ao arbítrio estatal e como diretrizes para a estruturação do Estado, configurando a chamada "força vinculante" ou "eficácia externa" dos direitos fundamentais. Essa é uma das principais funções dos direitos fundamentais na ordem constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distingue entre atos normativos do Legislativo, que se sujeitariam aos direitos fundamentais, e outros atos desse Poder com eficácia externa, que escapariam a essa sujeição. Não procede. Todos os atos do Legislativo, independentemente de sua natureza normativa ou concreta, submetem-se aos direitos fundamentais. A vinculação é integral: qualquer ato estatal que produza efeitos externos deve ser compatível com os direitos fundamentais. O Poder Legislativo, assim como os demais, está sujeito a esses limites.