Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu057468
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A doutrina, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assinala que
- Aos direitos fundamentais não podem ser considerados na interpretação e aplicação, pelo administrador público, de cláusulas gerais e de conceitos jurídicos indeterminados.
- Bos direitos fundamentais são normas matrizes de outras normas, e não normas diretamente reguladoras de relações jurídicas.
- Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, no que se refere exclusivamente aos direitos individuais.
- Do fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
- Eos atos normativos do Poder Legislativo sujeitam-se aos direitos fundamentais, mas outros atos desse Poder, com eficácia externa, escapam a essa sujeição.