Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu057469
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal assegura que
Aas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Ba proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.
Cé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Da remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.
Eas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.
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GabaritoA — as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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Administração Pública na CF/88: literalidade do art. 37
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 37, XXII da Constituição Federal, que trata das administrações tributárias como atividades essenciais, com recursos prioritários e atuação integrada. As demais alternativas contêm desvios literais em relação aos respectivos incisos do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do art. 37 da CF/88. Cada alternativa transcreve um de seus incisos, mas apenas a letra A o faz sem erro. Vejamos ponto a ponto.
Art. 37, XXIICF/88
XXII – "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve na íntegra o inciso XXII do art. 37, sem qualquer alteração. A redação confere às administrações tributárias o status de atividades essenciais, garantindo-lhes recursos prioritários e atuação integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso XVII veda a acumulação de cargos e estende a proibição a entes controlados "direta ou indiretamente" pelo poder público. A alternativa suprime a expressão "ou indiretamente" e ainda cria uma falsa exceção para controladas indiretas, afirmando que estão excluídas. O texto constitucional não prevê essa exceção.
Art. 37, XVII: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte reproduz corretamente a vedação à vinculação/equiparação (inciso XIII). Contudo, a segunda parte inverte o sentido do inciso XIV: a alternativa afirma que os acréscimos pecuniários "serão computados e acumulados" para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando a Constituição determina exatamente o oposto — eles "não serão computados nem acumulados".
Art. 37, XIV: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa espelha o inciso XI, mas comete um erro específico no limite aplicável aos Municípios. O texto constitucional estabelece que, nos Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito, e não do Governador do Estado. A alternativa troca o Prefeito pelo Governador.
Art. 37, XI: "aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso V estabelece que os cargos em comissão se destinam "apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A alternativa reduz o rol a "unicamente às atribuições de assessoramento", omitindo as funções de direção e chefia, o que a torna incompleta e incorreta.
Art. 37, V: "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade constitucional, leia o texto norma por norma. O erro mais comum é a troca de termos (como "Prefeito" por "Governador") ou a inversão de sentido ("computados e acumulados" x "não computados nem acumulados"). Memorize os incisos mais cobrados, especialmente os que tratam de teto remuneratório, acumulação e acréscimos.