Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu057470
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
- Apromovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
- Binstituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
- Cexerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
- Dorganizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
- Einstituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.