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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu057470
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
  1. Apromovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
  2. Binstituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
  3. Cexerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
  4. Dorganizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
  5. Einstituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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GabaritoE — instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos Municípios na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A CF/88, em seu art. 30, III, atribui aos Municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas, prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal do art. 30 da Constituição Federal, que elenca as competências materiais e legislativas dos Municípios. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo.

Art. 30, IIICF/88

III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios podem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal e excluída qualquer ação fiscalizadora federal. Contudo, o art. 30, IX determina o contrário: a proteção deve observar a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Logo, a exclusão pretendida é inconstitucional.

Art. 30, IX:

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Municípios a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essa competência é dos Estados, nos termos do art. 25, §3º da CF, que exige lei complementar estadual. Os Municípios não têm essa atribuição.

Art. 25, §3º:

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes...

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios exercem todas as competências que não lhes sejam vedadas pela CF. Esse é o modelo de competências reservadas ou remanescentes, próprio dos Estados (art. 25, §1º). Os Municípios possuem competências enumeradas no art. 30 e também aquelas de interesse local (art. 30, I), mas não há cláusula residual genérica como para os Estados.

Alternativa D — ❌ Incorreta ⚠️ Pegadinha

A alternativa diz que os Municípios organizam e prestam serviços públicos de interesse local, excluído o transporte coletivo por seu caráter essencial. O art. 30, V, porém, afirma o oposto: o serviço de transporte coletivo é incluído e tem caráter essencial. A banca trocou o termo "incluído" por "excluído", induzindo ao erro.

Art. 30, V:

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 30, III da CF: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". É a competência tributária e financeira dos Municípios.

Art. 30, III: (já transcrito acima)

Conclusão: A única alternativa que se alinha integralmente ao texto constitucional é a letra E.

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