Competências dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A CF/88, em seu art. 30, III, atribui aos Municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas, prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal do art. 30 da Constituição Federal, que elenca as competências materiais e legislativas dos Municípios. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo.
Art. 30, IIICF/88
III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios podem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal e excluída qualquer ação fiscalizadora federal. Contudo, o art. 30, IX determina o contrário: a proteção deve observar a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Logo, a exclusão pretendida é inconstitucional.
Art. 30, IX:
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui aos Municípios a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essa competência é dos Estados, nos termos do art. 25, §3º da CF, que exige lei complementar estadual. Os Municípios não têm essa atribuição.
Art. 25, §3º:
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes...
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios exercem todas as competências que não lhes sejam vedadas pela CF. Esse é o modelo de competências reservadas ou remanescentes, próprio dos Estados (art. 25, §1º). Os Municípios possuem competências enumeradas no art. 30 e também aquelas de interesse local (art. 30, I), mas não há cláusula residual genérica como para os Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta ⚠️ Pegadinha
A alternativa diz que os Municípios organizam e prestam serviços públicos de interesse local, excluído o transporte coletivo por seu caráter essencial. O art. 30, V, porém, afirma o oposto: o serviço de transporte coletivo é incluído e tem caráter essencial. A banca trocou o termo "incluído" por "excluído", induzindo ao erro.
Art. 30, V:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 30, III da CF: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". É a competência tributária e financeira dos Municípios.
Art. 30, III: (já transcrito acima)
Conclusão: A única alternativa que se alinha integralmente ao texto constitucional é a letra E.