Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu057472
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência
Aexclusiva da União.
Bconcorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ccomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dprivativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.
Ecomum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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GabaritoC — comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Repartição de competências: competência comum
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 23, IX, estabelece que "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico" é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que todos os entes federativos atuam em conjunto, de forma administrativa e material, sem hierarquia, na execução dessas políticas.
A banca tenta confundir o candidato com a competência concorrente (art. 24), que é legislativa, e com a competência privativa (art. 22). A competência comum é de atuação material (execução de serviços e programas), enquanto a concorrente é legislativa (edição de normas). Além disso, na competência concorrente os Municípios não figuram como titulares, apenas a União, Estados e DF – o que já descarta a alternativa B.
Art. 23CF/88
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Critério
Competência Comum (art. 23)
Competência Concorrente (art. 24)
Competência Privativa (art. 22)
Natureza da atuação
Material/administrativa (execução)
Legislativa (edição de normas)
Legislativa (edição de normas)
Entes federativos titulares
União, Estados, DF e Municípios
União, Estados e DF (Municípios não figuram)
União (delegável a Estados por LC)
Exemplo de matéria
Promoção de moradias e saneamento (art. 23, IX)
Direito urbanístico, habitação (art. 24, I)
Direito civil, processual (art. 22, I)
Competência (CF/88): Exclusiva (art. 21) (União, Indelegável); Privativa (art. 22) (União, Delegação por LC); Comum (art. 23) (União, Estados, DF e Municípios, Atuação material/administrativa); Concorrente (art. 24) (União, Estados e DF, Atuação legislativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser competência exclusiva da União. Contraria frontalmente o art. 23, IX, que inclui todos os entes. A competência exclusiva (art. 21) envolve atribuições indelegáveis, como emissão de moeda e declaração de guerra, não se aplicando a programas habitacionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios. Dois erros: (1) a competência concorrente (art. 24) é legislativa, não material; (2) os Municípios não integram a competência concorrente – ela abrange apenas União, Estados e DF. O art. 30 (competência municipal) trata de assuntos de interesse local, mas o caso é de atuação comum administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o art. 23, IX. A competência comum permite que todos os entes atuem simultaneamente na promoção de moradias e saneamento, cabendo a leis complementares (parágrafo único do art. 23) fixar normas de cooperação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é competência privativa da União, delegável por lei complementar. O art. 22, parágrafo único, permite delegação de competência legislativa privativa a Estados, mas a matéria em questão não é legislativa e sim material. Além disso, o rol do art. 22 não inclui habitação e saneamento como matérias legislativas privativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura dois equívocos: (1) restringe a competência comum a União e Estados, excluindo originalmente DF e Municípios; (2) prevê delegação por lei ordinária a DF e Municípios. A competência comum é de todos os entes desde a origem, e a delegação, quando cabível, exige lei complementar (art. 22, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência comum (art. 23) – administrativa/material – e competência concorrente (art. 24) – legislativa. Fique atento: se o enunciado fala em "promover programas", "zelar", "cuidar", é ação executiva, portanto competência comum. Se fala em "legislar", é concorrente. Outro ponto: na concorrente, Municípios não aparecem como titulares.