Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
vu057473
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de
Alei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.
Blei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
Cdecreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
Dlei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Edecreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.
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GabaritoD — lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
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Inelegibilidades: reserva de lei complementar (art. 14, §9º, CF)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal exige lei complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos no próprio texto constitucional, com a finalidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato (CF, art. 14, §9º). As demais alternativas indicam espécies normativas inadequadas para esse fim.
A matéria de inelegibilidades é sensível e restringe direitos políticos (ius honorum). Por isso, o constituinte originário reservou à lei complementar a competência para criar novas hipóteses, garantindo maior estabilidade e deliberação qualificada (maioria absoluta). O §9º do art. 14 é claro:
Art. 14, §9CF/88
Art. 14, §9º — "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
A expressão "outros casos" indica que o rol constitucional (§§4º a 8º) não é exaustivo, mas a ampliação depende de lei complementar. Portanto, qualquer tentativa de criar inelegibilidades por outro instrumento normativo (lei ordinária, medida provisória, decreto, etc.) é inconstitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei delegada poderia estabelecer casos e prazos de renúncia para candidatos à reeleição. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, mas não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar (CF, art. 68, §1º). Além disso, o art. 14, §6º já trata da renúncia para concorrer a outros cargos (desincompatibilização), e a criação de novas hipóteses de inelegibilidade exige lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a lei ordinária poderia legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e abuso de cargo. A lei ordinária é o instrumento legislativo comum, mas não pode inovar em matéria de inelegibilidade, pois o art. 14, §9º reserva expressamente à lei complementar a proteção contra esses abusos. A lei ordinária pode disciplinar outros aspectos eleitorais (prazos, procedimentos), mas não criar novas inelegibilidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que um decreto federal (ato normativo do Poder Executivo) regule e iniba abuso de poder econômico, corrupção e fraude. Decreto é ato infralegal, subordinado à lei, e não pode criar restrições a direitos políticos. Apenas lei complementar pode estabelecer inelegibilidades.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a finalidade prevista no art. 14, §9º: lei complementar para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. É a única alternativa que se alinha ao texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta o decreto legislativo como instrumento para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade. Decreto legislativo é ato do Congresso Nacional com efeitos externos, mas não substitui a lei complementar para criar inelegibilidades. Além disso, a improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos (art. 15, V), mas a inelegibilidade originada de vida pregressa deve ser prevista em lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista várias espécies normativas (lei delegada, ordinária, decreto, decreto legislativo) para testar se o candidato sabe que apenas a lei complementar pode criar novas inelegibilidades. O erro típico é aceitar a lei ordinária (alternativa B) por ser mais comum, mas a Constituição exige maioria qualificada para essa restrição a direitos políticos.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)