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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
vu057473
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de
  1. Alei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.
  2. Blei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
  3. Cdecreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.
  4. Dlei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
  5. Edecreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

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