Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Código
vu057474
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
Asem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
Bimprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
Ccheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
Dque permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
Eque enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.
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GabaritoC — cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
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Leis complementares exaurientes
Gabarito: letra C. Leis complementares exaurientes são aquelas que já contêm toda a normatividade necessária, incidindo de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados, independentemente de complementação posterior. É o conceito doutrinário de normas "cheias" ou "maciças".
A doutrina do Direito Constitucional distingue as leis complementares em exaurientes (auto-suficientes) e não exaurientes (que dependem de regulamentação). Exaurientes esgotam a matéria, enquanto as não exaurientes exigem integração por outra norma. Essa classificação independe da relação com lei ordinária ou da existência de hierarquia, pois não há hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária (ambas são primárias, embora a primeira exija maioria absoluta para aprovação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito: a alternativa E descreve justamente a lei não exauriente, que precisa de complementação, e a apresenta como se fosse a definição de exauriente. Fique atento ao termo "exauriente" — vem de exaurir, esgotar.
Lei complementar exauriente
1Conceito
Norma "cheia" ou "maciça"
Incide diretamente sobre fatos
Independe de complementação
2O que NÃO é
Não extrai validade da LC (A)
Não obstaculiza LO (B)
Não precisa de integração (E)
3Distinção
Exauriente: auto-suficiente
Não exauriente: depende de regulamentação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei ordinária extrai seu fundamento de validade da lei complementar. Isso contraria o entendimento pacífico de que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Ambas encontram fundamento direto na Constituição. A lei complementar não serve de base de validade para a ordinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as leis complementares são imprescindíveis para a edição de leis ordinárias, obstaculizando-as definitivamente se ausentes. Essa não é a ideia de "exauriente". Na verdade, algumas leis complementares são requisito para que leis ordinárias possam tratar de certas matérias (ex.: art. 145, §1º da CF para instituição de contribuições), mas isso não é característica de exaurientes, e sim de leis complementares "condicionantes" ou "necessárias". Exauriente se refere à completude da norma, não à sua função de condicionar outras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados." Essa é a exata definição doutrinária de lei complementar exauriente. São normas que bastam por si só, sem necessidade de complementação posterior, esgotando o conteúdo normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as leis exaurientes "permitem a existência de outras espécies normativas simultaneamente" por extensão de sua normatividade. Isso não corresponde ao conceito. Exaurientes são auto-suficientes, não se estendem para dar suporte a outras normas; elas próprias já regulam completamente a matéria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem." Essa é a descrição contrária à exauriente. Leis que precisam de integração são não exaurientes (ou incompletas). Portanto, a alternativa erra ao atribuir essa característica às exaurientes.
Característica
Lei exauriente
Lei não exauriente
Completude
Esgota a matéria
Necessita de complementação
Incidência
Direta e imediata
Indireta, depende de outra norma
Exemplo
Código Penal (auto-aplicável)
Lei que remete a regulamento (ex.: art. 84, IV, CF)