Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu057500
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária
Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,
- Aé da competência exclusiva do Prefeito Municipal.
- Bé da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
- Cpoderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
- Dpoderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.
- Epoderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.