Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
- Código
- vu057503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
- AA concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
- BPara a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- CAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- DO projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
- EO projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.