Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
- Código
- vu057504
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
- Alegislar sobre o Plano Diretor.
- Bdeliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
- Cautorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
- Dlegislar sobre a alienação de bens imóveis.
- Eautorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.