Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu057550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições
- Aque versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
- Bque delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
- Cque se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
- Dquando apresentadas no prazo regimental.
- Eque versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.