Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
- Código
- vu057554
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
- Aautorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
- Bautorizar referendo ou plebiscito.
- Cdelimitar o perímetro urbano.
- Dlegislar sobre assuntos de interesse local.
- Ecriar secretarias e órgãos da administração municipal.