Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim — VUNESP 2020
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim
- Código
- vu057588
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi Mirim - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
- BA função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
- CA função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.
- DA função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.
- EA função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.